Falta ou Incorreção na Indicação dos Beneficiários
n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de Novembro
A inexistência ou a incorreção dos elementos de identificação do(s) beneficiário(s) em caso de morte da pessoa segura pode impossibilitar o Segurador de dar cumprimento aos deveres decorrentes do contrato de seguro, nomeadamente o pagamento do capital seguro.